Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado português, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de julho de 1957, tal como revisto pelo Ato de Genebra, de 13 de maio de 1977.
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Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado português, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de julho de 1957, tal como revisto pelo Ato de Genebra, de 13 de maio de 1977.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/145
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado português, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de julho de 1957, tal como revisto pelo Ato de Genebra, de 13 de maio de 1977.
Datas de produção
1999-04-15
a
1999-04-15
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 135/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de abril de 1999.(Publicado no DR n.º 94- I Série A, de 22 de abril de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/145