Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, de 23 de setembro de 1971.
Ações disponíveis
Ações disponíveis ao leitor
Consultar no telemóvel
Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, de 23 de setembro de 1971.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/142
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, de 23 de setembro de 1971.
Datas de produção
1999-04-15
a
1999-04-15
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 132/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de abril de 1999.(Publicado no DR n.º 94- I Série A, de 22 de abril de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/142