Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, de 6 de setembro de 1952, tal como revista pelo Ato de Paris de 24 de julho de 1971.
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Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, de 6 de setembro de 1952, tal como revista pelo Ato de Paris de 24 de julho de 1971.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/144
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, de 6 de setembro de 1952, tal como revista pelo Ato de Paris de 24 de julho de 1971.
Datas de produção
1999-04-15
a
1999-04-15
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 134/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de abril de 1999.(Publicado no DR n.º 94- I Série A, de 22 de abril de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/144