Procedimentos para a ratificação de Tratados/Convenções por parte do Presidente da República.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0215/1806
Tipo de título
Formal
Título
Procedimentos para a ratificação de Tratados/Convenções por parte do Presidente da República.
Datas de produção
1986-02-07
a
1987-09-15
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
Âmbito e conteúdo
Pareceres jurídicos (cópias) da Assessoria Jurídica; inclui, em anexo, cópias de ofícios e Carta de Confirmação e Ratificação do Ato Único Europeu assinada pelo Presidente Mário Soares.
Cota atual
CC.1806
Cota depósito
1806