Nota - Assunto: Proposta de Lei que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em Centros de Instalação Temporária
                            
                            
                            
                            
                                    
                                        
                                            Nível de descrição
                                        
                                        
    
    
    
     Documento simples
    
     
    
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                                            Código de referência
                                        
                                        
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/272
                                    
                                
                                    
                                        
                                            Tipo de título
                                        
                                        
Formal
                                    
                                
                                    
                                        
                                            Título
                                        
                                        
Nota - Assunto: Proposta de Lei que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em Centros de Instalação Temporária
                                    
                                
                                    
                                        
                                            Datas de produção
                                        
                                        
 
    1994-08-03 
    
    
    a 
    1994-08-03 
    
    
                                     
                                
                                    
                                        
                                            Dimensão e suporte
                                        
                                        
3 fls.
                                    
                                
                                    
                                        
                                            Cota atual
                                        
                                        
CC.5852/272
                                    
                                
                                    
                                
                                    
                                        
                                            Características físicas e requisitos técnicos
                                        
                                        
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