Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1949

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Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1949

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Reference code

PT/AHPR/PR/SG-AG/AG0101/AG010102/0426

Production dates

1949-05-23  to  1949-12-28 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Scope and content

Contém correspondência, com a Assembleia Nacional, ofícios assinados pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigidos ao Presidente da República, relativa ao envio de diplomas, a ratificar: leis, resoluções e decretos, para promulgação pelo Presidente da República; cópias dos diplomas.

Physical quota

AG.0426

Deposit quota

0426