Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1950

Available actions

Reader available actions

 

Decretos da Assembleia Nacional - sessão legislativa de 1950

Description details

Record not reviewed.

Description level

Process   Process

Reference code

PT/AHPR/PR/SG-AG/AG0101/AG010102/0427

Production dates

1950-01-18  to  1950-12-21 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Biography or history

*

Scope and content

Contém correspondência, com a Assembleia Nacional, ofícios assinados pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigidos ao Presidente da República, relativa ao envio de diplomas, a ratificar: leis, resoluções e decretos, para promulgação pelo Presidente da República; cópias dos diplomas.

Physical quota

AG.0427

Deposit quota

0427