Decreto do Presidente da República n.º 149/99, de 23 de junho, que ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, e respetivos anexos e protocolos, bem como a ata final com as declarações, assinado em Bruxelas em 24 de novembro de 1997, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/99, em 12 de março de 1999