Decreto do Presidente da República n.º 143/99, de 15 de maio, que ratifica o Tratado de auxílio mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 14 de junho de 1997, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/99, em 26 de março de 1999
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Decreto do Presidente da República n.º 143/99, de 15 de maio, que ratifica o Tratado de auxílio mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 14 de junho de 1997, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/99, em 26 de março de 1999
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5998/00002
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 143/99, de 15 de maio, que ratifica o Tratado de auxílio mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 14 de junho de 1997, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/99, em 26 de março de 1999
Datas de produção
1997-12-19
a
1999-05-15
Dimensão e suporte
54 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.5998/00002
Cota antiga
AI.1830/008