Decreto do Presidente da República n.º 148/99, de 21 de junho, que ratifica a Convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Competência Judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como o Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela Convenção relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República portuguesa, assinada em Bruxelas em 29 de novembro de 1996, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/99, em 16 de abril de 1999