Decreto de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/92.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0786/064
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/92.
Datas de produção
1992-12-18
a
1992-12-18
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto n.º 62/92 publicado no D.R. n.º 300 - I Série, de 1992/12/30)
Cota atual
AG.0786/064