Decreto de ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os respetivos anexos, protocolares e declarações, bem como o Ato Final com os seus anexos, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/92.
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Decreto de ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os respetivos anexos, protocolares e declarações, bem como o Ato Final com os seus anexos, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/92.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0786/061
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os respetivos anexos, protocolares e declarações, bem como o Ato Final com os seus anexos, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/92.
Datas de produção
1992-12-18
a
1992-12-18
Dimensão e suporte
1 f.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto n.º 59/92 publicado no D.R. n.º 291 - I Série de 1992/12/18)
Cota atual
AG.0786/061