Decreto de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República nº 36/92.
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Decreto de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República nº 36/92.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0786/062
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República nº 36/92.
Datas de produção
1992-12-18
a
1992-12-18
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto nº 60/92 publicado no D.R. n.º 300 - I Série, de 1992/12/30)
Cota atual
AG.0786/062