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Decreto de ratificação do Acordo Interno relativo às Medidas a tomar e aos Processos a seguir para efeitos da aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91.

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Decreto de ratificação do Acordo Interno relativo às Medidas a tomar e aos Processos a seguir para efeitos da aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0784/044

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de ratificação do Acordo Interno relativo às Medidas a tomar e aos Processos a seguir para efeitos da aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91.

Datas de produção

1991-06-26  a  1991-06-26 

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 33/91 publicado no D.R. n.º 170 - I Série, de 1991/07/26)

Cota atual

AG.0784/044

Idioma(s)/escrita(s)