Decreto de ratificação da Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0784/049
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação da Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa.
Datas de produção
1991-08-06
a
1991-08-06
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto n.º 38/91 publicado no D.R. n.º 179 - I Série de 1991/08/06)
Cota atual
AG.0784/049