Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Marcos Muniz Pontes, no Proc.º n.º 130/87 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto.
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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Marcos Muniz Pontes, no Proc.º n.º 130/87 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0783/011
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Marcos Muniz Pontes, no Proc.º n.º 130/87 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto.
Datas de produção
1990-12-22
a
1990-12-22
Dimensão e suporte
1 f.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 74-L/89 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1990/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.0783/011