Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Cândido Mendonça Cabral, no Proc.º n.º 182/89 da 4.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.
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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Cândido Mendonça Cabral, no Proc.º n.º 182/89 da 4.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0783/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Cândido Mendonça Cabral, no Proc.º n.º 182/89 da 4.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.
Datas de produção
1990-12-22
a
1990-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto n.º 74-Q/90 publicado no D.R. n.º 294 - I Série de 1990/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.0783/016