Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Giovanni Londini, no Proc.º n.º 2591/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.
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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Giovanni Londini, no Proc.º n.º 2591/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0783/048
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Giovanni Londini, no Proc.º n.º 2591/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.
Datas de produção
1990-12-22
a
1990-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original d e decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 74-B2/90 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1989/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.0783/048