Comunicado - Assunto: Fiscalização preventiva da constitucionalidade, veto e promulgação de diplomas da Assembleia da República e do Governo
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/5860/009
Tipo de título
Formal
Título
Comunicado - Assunto: Fiscalização preventiva da constitucionalidade, veto e promulgação de diplomas da Assembleia da República e do Governo
Datas de produção
1992-08-12
a
1992-08-12
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Assinado e rubricado pelo Chefe da Casa Civil e Porta-Voz do Presidente da República, Alfredo Barroso.
Cota atual
CC.5860/009
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia