Comunicado da Casa Civil do Presidente da República relativo à promulgação pelo Presidente da República do Decreto da Assembleia da República que estabelece normas relativas ao sistema de propinas, sujeitando, porém, à apreciação do Tribunal Constitucional.
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Comunicado da Casa Civil do Presidente da República relativo à promulgação pelo Presidente da República do Decreto da Assembleia da República que estabelece normas relativas ao sistema de propinas, sujeitando, porém, à apreciação do Tribunal Constitucional.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/5860/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Comunicado da Casa Civil do Presidente da República relativo à promulgação pelo Presidente da República do Decreto da Assembleia da República que estabelece normas relativas ao sistema de propinas, sujeitando, porém, à apreciação do Tribunal Constitucional.
Datas de produção
1992-07-29
a
1992-07-29
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Documento assinado pela Consultora para a Comunicação Social (assinatura ilegível).
Cota atual
CC.5860/007
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia