Comunicado da Casa Civil do Presidente da República relativo à promulgação pelo Presidente da República do Decreto da Assembleia da República que transforma a Radiotelevisão Portuguesa E.P. em sociedade anónima, decidindo, porém, requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade (sucessiva) de algumas normas do Decreto-Lei que aprova a orgânica dos centros regionais da RTP e da RDP.
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Comunicado da Casa Civil do Presidente da República relativo à promulgação pelo Presidente da República do Decreto da Assembleia da República que transforma a Radiotelevisão Portuguesa E.P. em sociedade anónima, decidindo, porém, requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade (sucessiva) de algumas normas do Decreto-Lei que aprova a orgânica dos centros regionais da RTP e da RDP.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/5860/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Comunicado da Casa Civil do Presidente da República relativo à promulgação pelo Presidente da República do Decreto da Assembleia da República que transforma a Radiotelevisão Portuguesa E.P. em sociedade anónima, decidindo, porém, requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade (sucessiva) de algumas normas do Decreto-Lei que aprova a orgânica dos centros regionais da RTP e da RDP.
Datas de produção
1992-07-31
a
1992-07-31
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Documento assinado pelo Assessor para a Comunicação Social, Carlos Ventura Martins.
Cota atual
CC.5860/008
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia