Comunicado da Presidência da República esclarecendo, perante notícias vindas a público, a questão da promulgação pelo Presidente da República, verificada a respetiva conformidade constitucional, do Decreto-Lei que reduz a taxa do imposto sobre a venda de veículos automóveis.
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Comunicado da Presidência da República esclarecendo, perante notícias vindas a público, a questão da promulgação pelo Presidente da República, verificada a respetiva conformidade constitucional, do Decreto-Lei que reduz a taxa do imposto sobre a venda de veículos automóveis.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/5860/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Comunicado da Presidência da República esclarecendo, perante notícias vindas a público, a questão da promulgação pelo Presidente da República, verificada a respetiva conformidade constitucional, do Decreto-Lei que reduz a taxa do imposto sobre a venda de veículos automóveis.
Datas de produção
1987-01-30
a
1987-01-30
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Inclui associado conjunto de recortes de jornais sobre o caso.
Cota atual
CC.5860/002
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia