Diplomas devolvidos sem promulgação
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5857
Tipo de título
Formal
Título
Diplomas devolvidos sem promulgação
Datas de produção
1990-08-30
a
1997-09-16
Dimensão e suporte
3 maços em 2 caixas
Âmbito e conteúdo
Conjunto de processos relativos à tramitação dos diplomas do Governo que foram devolvidos pela Casa Civil à PCM, sem promulgação (assinatura) pelo Presidente Mário Soares, ao longo do 2º mandato, e pelo Presidente Jorge Sampaio (1º mandato, até 1997) - em alguns casos a pedido do próprio Governo; incluem cópia do ofício da Presidência da República, assinado pelo Chefe da Casa Civil, acompanhando e justificando a devolução dirigido ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; ficha de registo, cópia do diploma devolvido e respetiva informação de tramitação e outros elementos informativos da tomada de decisão, como anotações (post-its da Assessora Jurídica e outros), notas ou pareceres das Assessorias, legislação publicada, etc.
Cota atual
CC.5857
Cota depósito
5857
Cota antiga
4879; 4880 (AI)