Nota - Assunto: Comentário ao Acórdão nº 317/86, do Tribunal Constitucional - Processo de fiscalização abstracta dos artigos 3º e 4º da lei nº 32/85, de 29 de agosto (Alteração do Orçamento de Estado para 1986)
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/037
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Comentário ao Acórdão nº 317/86, do Tribunal Constitucional - Processo de fiscalização abstracta dos artigos 3º e 4º da lei nº 32/85, de 29 de agosto (Alteração do Orçamento de Estado para 1986)
Datas de produção
1986-12-02
a
1986-12-02
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Declaração de inconstitucionalidade relativa a parte do articulado da lei de alteração do OE, após fiscalização suscitada pelo Governo.
Cota atual
CC.5852/037
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia