Nota relativa ao Decreto-Lei nº 161/83, de 22 de abril, que define o estatuto do secretário do Conselho de Estado, em particular no que se refere ao seu estatuto remuneratório, defendendo-se que tenha direito a despesas de representação.
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Nota relativa ao Decreto-Lei nº 161/83, de 22 de abril, que define o estatuto do secretário do Conselho de Estado, em particular no que se refere ao seu estatuto remuneratório, defendendo-se que tenha direito a despesas de representação.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/039
Tipo de título
Atribuído
Título
Nota relativa ao Decreto-Lei nº 161/83, de 22 de abril, que define o estatuto do secretário do Conselho de Estado, em particular no que se refere ao seu estatuto remuneratório, defendendo-se que tenha direito a despesas de representação.
Datas de produção
1986-12-15
a
1986-12-15
Dimensão e suporte
2 + 1 fls.
Âmbito e conteúdo
Inclui, em anexo, reprodução do texto do Decreto-Lei.
Cota atual
CC.5852/039
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia