Decreto de comutação da pena residual de 9 anos, 6 meses e 7 dias de prisão aplicada a Carlos Francisco Freixo Pinto Balsemão, no Proc.º 529-E/78 do Tribunal Judicial de Albufeira, reduzida, por indulto, para uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, se o arguido, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste decreto, se apresentar às autoridades competentes a fim de cumprir a pena.