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Decreto de comutação da pena residual de 10 anos e 6 meses de prisão aplicada a Manuel Mendes Magalhães, no Procº 217/81 da 2ª Secção do 1º Juízo Criminal da Comarca do Porto, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão.

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Decreto de comutação da pena residual de 10 anos e 6 meses de prisão aplicada a Manuel Mendes Magalhães, no Procº 217/81 da 2ª Secção do 1º Juízo Criminal da Comarca do Porto, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0771/006

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena residual de 10 anos e 6 meses de prisão aplicada a Manuel Mendes Magalhães, no Procº 217/81 da 2ª Secção do 1º Juízo Criminal da Comarca do Porto, reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão.

Datas de produção

1983-12-22  a  1983-12-22 

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto nº 14/84 publicado no D.R. nº 21 - I Série, de 1984/01/25 - Supl.)

Cota atual

AG.0771/006

Idioma(s)/escrita(s)