Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0765 Comutação de penas (1981) 1981-12-22/1981-12-22
        
        001 Decreto de comutação da pena de catorze anos, quatro meses e vinte e quatro dias que (...) foi imposta a Belmiro Augusto da Costa, pelo Acórdão de 20 de junho de 1979 do Tribunal de Justiça, proferido no Procº. nº. 107/78 do Tribunal de Vila Flor, reduzida para uma pena de dez anos, quatro meses e vinte e quatro dias de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        (...)
        
        010 Decreto de comutação da pena de oito anos de prisão maior subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei nº. 3/81, de 13 de março, imposta a José Manuel Coutinho Quintas pelo Acórdão de 6 de Outubro de 1980 do Tribunal da Comarca de Valença (Processo de Querela nº. 1/80), para uma pena de seis anos de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        011 Decreto de comutação da pena de vinte meses de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março, imposta a Armando Pereira Duarte, pelo Acórdão de 1 de fevereiro de 1978 do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras no Processo de Querela n.º 163/77 e confirmado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, substituída por vinte meses de prisão e ainda esta por igual tempo de multa à razão de cem escudos por dia. 1981-12-22/1981-12-22
        
        012 Decreto de comutação da pena de oito anos de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão cominado pela Lei n.º 3/81, de 13 de março, imposta a Francisco de Carvalho, pelo Acórdão de 7 de dezembro de 1979 do Tribunal da Comarca de Baião, relativo ao Processo de Querela n.º 160/79, reduzida para a pena de seis anos de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        013 Decreto de comutação da pena de suspensão dos direitos políticos por quatro anos, imposta a José António Barroso por Acórdão do Tribunal Militar Territorial de Coimbra de 18 de julho de 1978 , relativo ao Proc.º n.º 34/78, reduzida para uma pena de três anos e seis meses de suspensão dos direitos políticos. 1981-12-22/1981-12-22
        
        014 Decreto de comutação da pena de três meses e vinte dias de prisão maior, ainda subsistente, imposta a António Fernandes de Almeida, por Acórdão de 6 de dezembro de 1971 do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Guimarães (Proc.º n.º 112/71), substituída pela pena de três meses e vinte dias de prisão e, ainda esta, por igual tempo de multa à razão de duzentos e cinquenta escudos por dia. 1981-12-22/1981-12-22
        
        015 Decreto de comutação da pena de catorze meses de prisão maior imposta a Miguel Andrade da Costa pelo Acórdão de 25 de janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, relativo ao Proc.º n.º 184/78, extinguindo os efeitos da condenação previstos no artigo 76.º do Código Penal. 1981-12-22/1981-12-22
        
        016 Decreto de comutação da pena de prisão maior aplicada a Otílio António Jacinto pelo Acórdão de 26.9.1979 do Tribunal da Relação de Évora, proferida no processo de Querela n.º 2293/78 - 3.ª Secção do Tribunal Judicial de Faro, reduzida, após o benefício do perdão concedido pela Lei nº. 3/81, de 13 de março, em quatro anos de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22
        
        017 Decreto de comutação da pena de onze anos de prisão maior, subsistente após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de março imposta a Vítor Manuel Abrantes Moita pelo Acórdão de 27 de outubro de 1980 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, relativa ao Processo de Querela n.º 1222/80, para uma pena de sete anos de prisão maior. 1981-12-22/1981-12-22

Decreto de comutação da pena de catorze meses de prisão maior imposta a Miguel Andrade da Costa pelo Acórdão de 25 de janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, relativo ao Proc.º n.º 184/78, extinguindo os efeitos da condenação previstos no artigo 76.º do Código Penal.

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Decreto de comutação da pena de catorze meses de prisão maior imposta a Miguel Andrade da Costa pelo Acórdão de 25 de janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, relativo ao Proc.º n.º 184/78, extinguindo os efeitos da condenação previstos no artigo 76.º do Código Penal.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0765/015

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena de catorze meses de prisão maior imposta a Miguel Andrade da Costa pelo Acórdão de 25 de janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, relativo ao Proc.º n.º 184/78, extinguindo os efeitos da condenação previstos no artigo 76.º do Código Penal.

Datas de produção

1981-12-22 a 1981-12-22

Dimensão e suporte

1 f.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto n.º 20/81 publicado no D.R. n.º 21 - I Série, de 1982/01/26 - Supl.)

Cota atual

AG.0765/015

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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