Decreto que ratifica a Convenção nº 182 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 17 de junho de 1999.
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Decreto que ratifica a Convenção nº 182 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 17 de junho de 1999.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/030
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que ratifica a Convenção nº 182 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 17 de junho de 1999.
Datas de produção
2000-05-26
a
2000-05-26
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto n.º 28/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 26 de maio de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, em 29 de maio de 2000.(Publicado no DR nº 127- I Série A, de 1 de junho de 2000)
Cota atual
AG.5420/030