Lei dos Técnicos Oficiais de Contas

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Lei dos Técnicos Oficiais de Contas

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0204/4806

Tipo de título

Formal

Título

Lei dos Técnicos Oficiais de Contas

Datas de produção

1997-11-27  a  1998-06-16 

Dimensão e suporte

1 maço numa caixa

Âmbito e conteúdo

Processo relativo à contestação pelos representantes dos Técnicos de Contas e às dúvidas relativas à constitucionalidade do diploma - proposta de Lei n.º 154/VII que permite, a título excecional, a inscrição como Técnico Oficial de Contas (TOC) de profissionais de contabilidade responsáveis diretos pela contabilidade organizada das empresas e outras entidades.

Cota atual

CC.4806

Cota depósito

4806

Cota antiga

1799 (AI)