Região Autónoma da Madeira - Tribunal Constitucional
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/4809
Tipo de título
Formal
Título
Região Autónoma da Madeira - Tribunal Constitucional
Datas de produção
1992-04-30
a
1997-08-28
Dimensão e suporte
2 maços numa caixa
Âmbito e conteúdo
Dossier que inclui, para conhecimento, projetos de decretos legislativos regionais remetidos, ao Chefe da Casa Civil, pelo Gabinete do Ministro da República da Região Autónoma da Madeira. Alguns casos incluem cópia de Acordãos do Tribunal Constitucional em resposta a pedidos de fiscalização da constitucionalidade por parte do representante da República:- Aplicação à Região Autónoma da Madeira do Regime Jurídico do Trabalho Complementar (1992);- Competências no âmbito do Ensino Superior (1992);- Alteração ao Estatuto político-administrativo - remuneração dos deputados (1993);- Uso obrigatório dos cintos de segurança (1993);- Aprova a orgânica da Direção Regional de Estatística (1993);- Carreira dos docentes portadores de habilitação suficiente e vinculados à Secretaria Regional de Educação (1994);- Alteração ao Decreto que criou a área de proteção especial das Ilhas Desertas (1995);- Alteração do Decreto que define o Plano para Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira (1997);- Instituição do Núcleo Regional do Projeto Vida (1997)
Cota atual
CC.4809
Cota depósito
4809
Cota antiga
1906 (AI)