Decretos do Governo
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Nível de descrição
Subsubsérie
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301/CC02130102
Tipo de título
Controlado
Título
Decretos do Governo
Datas de produção
1986-03-13
Âmbito e conteúdo
Sub-subsérie relativa ao registo, na Assessoria Jurídica, dos projetos de diplomas do Governo enviados para a Presidência da República, e que após análise por parte das diferentes assessorias e promulgados pelo Presidente da República são publicados em Diário da República.