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Decretos do Governo

Detalhes do registo

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Nível de descrição

Subsubsérie   Subsubsérie

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301/CC02130102

Tipo de título

Controlado

Título

Decretos do Governo

Datas de produção

1986-03-13     

Âmbito e conteúdo

Sub-subsérie relativa ao registo, na Assessoria Jurídica, dos projetos de diplomas do Governo enviados para a Presidência da República, e que após análise por parte das diferentes assessorias e promulgados pelo Presidente da República são publicados em Diário da República.