Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional que revoga uma alínea do Decreto-Lei n.º 171/74, de 25 de abril e estipulando que as atribuições da Polícia Judiciária (PJ), definidas por essa alínea, passam a pertencer ao Comando Geral da Polícia de Segurança Pública (PSP)
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Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional que revoga uma alínea do Decreto-Lei n.º 171/74, de 25 de abril e estipulando que as atribuições da Polícia Judiciária (PJ), definidas por essa alínea, passam a pertencer ao Comando Geral da Polícia de Segurança Pública (PSP)
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/028
Tipo de título
Atribuído
Título
Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional que revoga uma alínea do Decreto-Lei n.º 171/74, de 25 de abril e estipulando que as atribuições da Polícia Judiciária (PJ), definidas por essa alínea, passam a pertencer ao Comando Geral da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Datas de produção
1974-05-15
a
1974-05-15
Dimensão e suporte
1 fl.
Cota atual
GB.0451/028