Decreto (não numerado) do Governo, para promulgação do Presidente da República, que autoriza a Junta de Salvação Militar a nomear uma comissão Ad-Hoc - de acordo com o previsto no programa do MFA - para controle da imprensa, rádio, televisão, teatro e cinema, de caráter transitório até à publicação das novas leis sobre os mesmos meios de comunicação.