Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o Decreto da A.R. n.º 177/IX
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6109/000021
Tipo de título
Atribuído
Título
Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o Decreto da A.R. n.º 177/IX
Datas de produção
2004-06-25
a
2004-07-06
Dimensão e suporte
6 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o Decreto da A.R. n.º 177/IX, relativo ao diploma que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal.Inclui o Parecer, ficha de distribuição da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, ficha de registo na Casa Civil e ofício do Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral, ao Presidente da República, Jorge Sampaio, enviando o autógrafo da Lei.
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental
Ficha de distribuiçãoFicha de registoOfício
Nome de coletividade ou instituição
Cota atual
CM.6109/000021
Cota antiga
AI.4509