Decreto do Presidente da República n.º 51/2006, de 28 de abril, que ratifica o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma em 15 de dezembro de 2003, aprovado, para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/2006, em 8 de março de 2006