Decreto do Presidente da República n.º 56/2006, de 20 de junho, que ratifica o Protocolo adicional à Convenção para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caráter pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de novembro de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006, de 20 de junho, em 20 de abril de 2006