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Decreto do Presidente da República n.º 52/2001, de 6 de outubro, que ratifica o acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa em 28 de janeiro de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2001, em 7 de junho de 2001

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Decreto do Presidente da República n.º 52/2001, de 6 de outubro, que ratifica o acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa em 28 de janeiro de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2001, em 7 de junho de 2001

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6009/00009

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto do Presidente da República n.º 52/2001, de 6 de outubro, que ratifica o acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa em 28 de janeiro de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2001, em 7 de junho de 2001

Datas de produção

2000-09-21  a  2001-10-06 

Dimensão e suporte

42 f.; formato A4; papel

Extensões

42 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

DecretoOfícioAcordo

Nome geográfico

Cota atual

CC.6009/0009

Cota antiga

AI.1831/008

Idioma(s)/escrita(s)