Decreto do Presidente da República n.º 51/2001, de 1 de outubro, que ratifica o acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de junho, aprovado e confirmado pela XIII Assembleia de partes daquela organização, que teve lugar em Londres de 23 a 25 de setembro de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2001, em 7 de junho de 2001
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Decreto do Presidente da República n.º 51/2001, de 1 de outubro, que ratifica o acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de junho, aprovado e confirmado pela XIII Assembleia de partes daquela organização, que teve lugar em Londres de 23 a 25 de setembro de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2001, em 7 de junho de 2001
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6009/00008
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 51/2001, de 1 de outubro, que ratifica o acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de junho, aprovado e confirmado pela XIII Assembleia de partes daquela organização, que teve lugar em Londres de 23 a 25 de setembro de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2001, em 7 de junho de 2001
Datas de produção
2001-06-07
a
2001-10-01
Dimensão e suporte
35 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6009/0008
Cota antiga
AI.1831/008