Decreto do Presidente da República n.º 50/2001, que ratifica os seguintes atos da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, aprovados para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 59/2001, em 7 de junho de 2001: constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos adicionais de Lima 1976, de Manágua, 1981, de Havana, 1985, e de Buenos Aires, 1990: Quinto Protocolo adicional à constituição da União Postal das Américas Espanha e Portugal, adotado no XV Congresso, que teve lugar em junho de 1993 em Montevideu