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Decreto do Presidente da República n.º 62/98, de 29 de dezembro, que ratifica o protocolo sobre a proibição da utilização de minas e armadilhas e outros dispositivos (...) adotado em Genebra a 3 de maio de 1996, em 23 de outubro de 1998, em 23 de outubro de 1998

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Decreto do Presidente da República n.º 62/98, de 29 de dezembro, que ratifica o protocolo sobre a proibição da utilização de minas e armadilhas e outros dispositivos (...) adotado em Genebra a 3 de maio de 1996, em 23 de outubro de 1998, em 23 de outubro de 1998

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5995/00005

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto do Presidente da República n.º 62/98, de 29 de dezembro, que ratifica o protocolo sobre a proibição da utilização de minas e armadilhas e outros dispositivos (...) adotado em Genebra a 3 de maio de 1996, em 23 de outubro de 1998, em 23 de outubro de 1998

Datas de produção

1998-06-25  a  1998-12-29 

Dimensão e suporte

118 f.; formato A4; papel

Extensões

118 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

DecretoOfícioAcordo

Cota atual

CC.5995/0005

Cota antiga

AI.1830/005

Idioma(s)/escrita(s)