Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0785 Comutação de penas (1991) 1991-12-21/1991-12-21
        
        001 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a António dos Santos, no processo nº 95/89 do Tribunal de Círculo de Chaves, reduzida, por indulto, em dois anos de prisão, sob condição de o arguido acordar no pagamento da indemnização a que foi condenado. 1991-12-21/1991-12-21
        
        (...)
        
        024 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Augusto Fernando da Silva, no processo nº 116/80 do Tribunal Judicial da Comarca de Alijó, reduzida, por indulto, em um ano de prisão. 1991-12-21/1991-12-21
        
        025 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Naimo Mussa Madougy, no Procº nº 37/82 da 1ª Secção do 2º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1991-12-21/1991-12-21
        
        026 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a José Prates Pedro, no processo n.º 357/83 do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sôr, reduzida, por indulto, em dois anos de prisão. 1991-12-21/1991-12-21
        
        027 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Moreira, no Procº nº 160/89 do Tribunal de Círculo de Portimão. 1991-12-21/1991-12-21
        
        028 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Teodósio Tomé Tobias Pinto, no Processo nº 2822/85 da 2ª Secção do 1º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, reduzida, por indulto, em dois anos de prisão. 1991-12-21/1991-12-21
        
        029 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Ramiro Manuel Reis Moreira, no Processo n.º 118/81 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, com a condição de, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste decreto, se apresentar às autoridades competentes e só produzindo efeitos após o trânsito em julgamento da sentença condenatória. 1991-12-21/1991-12-21
        
        030 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Alberto Teixeira de Carvalho, no processo n.º 5259/88 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1991-12-21/1991-12-21
        
        031 Decreto que indulta a pena acessória de inibição definitiva da faculdade de conduzir veículos automóveis aplicada a Honório Alcalde Gonçalves Marques, no processo nº 5488/80 da 2ª Secção do 4º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra. 1991-12-21/1991-12-21
        
        032 Decreto que indulta, nas partes não cumpridas, as penas de prisão aplicadas a Daniel Horácio Martins Tavares, respetivamente, no Proc.º n.º 5488/80 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra e no Proc.º n.º 2023/87 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal. 1991-12-21/1991-12-21
        
        033 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a António Manuel Baptista Dias, no processo n.º 5259/88 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1991-12-21/1991-12-21
        
        034 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Eduardo Alberto Águas Seiceira, no processo n.º 779/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1991-12-21/1991-12-21
        
        (...)
        
        037 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Francisco Manuel dos Santos, no processo n.º 779/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1991-12-21/1991-12-21

Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Ramiro Manuel Reis Moreira, no Processo n.º 118/81 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, com a condição de, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste decreto, se apresentar às autoridades competentes e só produzindo efeitos após o trânsito em julgamento da sentença condenatória.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0785/029

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Ramiro Manuel Reis Moreira, no Processo n.º 118/81 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, com a condição de, no prazo de trinta dias a contar da publicação deste decreto, se apresentar às autoridades competentes e só produzindo efeitos após o trânsito em julgamento da sentença condenatória.

Datas de produção

1991-12-21 a 1991-12-21

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 92/91 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1991/12/21 - Supl.)

Cota atual

AG.0785/029

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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