Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a António dos Santos, no processo nº 95/89 do Tribunal de Círculo de Chaves, reduzida, por indulto, em dois anos de prisão, sob condição de o arguido acordar no pagamento da indemnização a que foi condenado.
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Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a António dos Santos, no processo nº 95/89 do Tribunal de Círculo de Chaves, reduzida, por indulto, em dois anos de prisão, sob condição de o arguido acordar no pagamento da indemnização a que foi condenado.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0785/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a António dos Santos, no processo nº 95/89 do Tribunal de Círculo de Chaves, reduzida, por indulto, em dois anos de prisão, sob condição de o arguido acordar no pagamento da indemnização a que foi condenado.
Datas de produção
1991-12-21
a
1991-12-21
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto nº 64/91 publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1991/12/21 - Supl.)
Cota atual
AG.0785/001