Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0783 Comutação de penas (1990) 1990-12-22/1990-12-22
        
        001 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Jerónimo de Vasconcelos Barbosa, no processo n.º 302/89 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, reduzida, por indulto, em três anos de prisão. 1990-12-22/1990-12-22
        
        (...)
        
        020 Decreto que revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 60.000$00 aplicada a Alberto Forero Escobar, no processo nº 4861/87 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1990-12-22/1990-12-22
        
        021 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Farzin Fahimi, no Proc.º n.º 204/88 do Tribunal Judicial da Comarca de Vila da Praia da Vitória. 1990-12-22/1990-12-22
        
        022 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Benvinda Semedo Neves, no Procº nº 360/88 da 1ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos. 1990-12-22/1990-12-22
        
        023 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Conceição Pereira Aires, no Processo nº 448/87 da 1ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Sesimbra, reduzida, por indulto, em três anos de prisão. 1990-12-22/1990-12-22
        
        024 Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a João de Andrade, no Processo nº 6459/86 da 1ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada, reduzida, por indulto, em um ano e seis meses de prisão. 1990-12-22/1990-12-22
        
        025 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Cassimo Teixeira, no Procº nº 381/88 da 2ª Secção do 4º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loures. 1990-12-22/1990-12-22
        
        026 Decreto que substitui a pena acessória de expulsão para o País de origem - Turquia - pelo período de 20 anos, aplicada a Zubeyda Seiferth, no Proc.º n.º 44/88 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, pela pena acessória de expulsão para a Alemanha, ou para outro País de acolhimento, pelo mesmo período de tempo. 1990-12-22/1990-12-22
        
        027 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel António Lopes, no Proc.º n.º 612/88 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1990-12-22/1990-12-22
        
        028 Decreto que revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 60.000$00 aplicada a Maria Zuila Araújo Samsin, no processo nº 4865/87 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1990-12-22/1990-12-22
        
        029 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Regina Tavares Proença, no Proc.º n.º 477/87 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé. 1990-12-22/1990-12-22
        
        030 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Tavares Sanches, no Proc.º n.º 5177/87 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1990-12-22/1990-12-22
        
        (...)
        
        048 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Giovanni Londini, no Proc.º n.º 2591/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo. 1990-12-22/1990-12-22

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0783/025

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Cassimo Teixeira, no Procº nº 381/88 da 2ª Secção do 4º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loures.

Datas de produção

1990-12-22 a 1990-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto nº 74-B1/90 publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1990/12/22 - Supl.)

Cota atual

AG.0783/025

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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