Decreto que revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 200.000$00 aplicada a Rosalina Maria Mota Ribeiro Onofre, no processo nº.1209/87 da 2ª Secção do 5º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra.
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Decreto que revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 200.000$00 aplicada a Rosalina Maria Mota Ribeiro Onofre, no processo nº.1209/87 da 2ª Secção do 5º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0783/018
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 200.000$00 aplicada a Rosalina Maria Mota Ribeiro Onofre, no processo nº.1209/87 da 2ª Secção do 5º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra.
Datas de produção
1990-12-22
a
1990-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto nº 74-S/89 publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1990/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.0783/018