Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Adérito Barreto Martins no Proc.º n.º 1758/87 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita.
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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Adérito Barreto Martins no Proc.º n.º 1758/87 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0781/022
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Adérito Barreto Martins no Proc.º n.º 1758/87 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita.
Datas de produção
1989-12-22
a
1989-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 93/89 publicado no D.R. n.º 293 - I Série, de 1989/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.0781/022