Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Margarida da Silva Brito, no Proc.º n.º 485/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Margarida da Silva Brito, no Proc.º n.º 485/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0781/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Margarida da Silva Brito, no Proc.º n.º 485/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
Datas de produção
1989-12-22
a
1989-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto n.º 88/89 publicado no D.R. n.º 293 - I Série, de 1989/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.0781/017