Nota - Assunto: Decreto da AR nº 219/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/164
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Decreto da AR nº 219/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado.
Datas de produção
1989-08-21
a
1989-08-21
Dimensão e suporte
5 fls.
Âmbito e conteúdo
Documento de análise assinado por João Ramos sobre Lei da Assembleia da República (com o Registo PR nº 1502, entrada em 7 de agosto de 1989), em anexo.
Cota atual
CC.5852/164
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia