Lei da Tutela Administrativa das Autarquias Locais
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/160
Tipo de título
Formal
Título
Lei da Tutela Administrativa das Autarquias Locais
Datas de produção
1989-08-08
a
1989-08-08
Dimensão e suporte
4 fls.
Âmbito e conteúdo
Documento - não datado - de análise da Lei da Assembleia da República sobre a Tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público (com o Registo PR nº 1505, entrado em 8 de agosto de 1989), em anexo.
Cota atual
CC.5852/160
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia