Nota - Assunto: Decreto da AR nº 218/V - Autorização ao Governo para legislar sobre as atribuições das Autarquias Locais respeitantes aos planos municipais de ordenamento do território.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/162
Tipo de título
Formal
Título
Nota - Assunto: Decreto da AR nº 218/V - Autorização ao Governo para legislar sobre as atribuições das Autarquias Locais respeitantes aos planos municipais de ordenamento do território.
Datas de produção
1989-08-16
a
1989-08-16
Dimensão e suporte
4 fls.
Âmbito e conteúdo
Documento de análise assinado por João Ramos sobre Lei da Assembleia da República (com o Registo PR nº 1503, entrada em 7 de agosto de 1989), em anexo.
Cota atual
CC.5852/162
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia